Notícias Técnicas

O Plenário do Senado começa a semana com 53 itens na pauta de votações

Nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de prestação de contas ajuizada por trabalhador em face do sindicato

Inconformada com decisão que não conheceu dos embargos à execução sob fundamento de falta de garantia da execução, a recorrente interpôs agravo de petição pretendendo sua reforma.

A Receita Federal regulamentou o pagamento de PIS/Cofins na importação de embalagens PET

Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da empresa Ultrafértil S/A no qual alega violação a um suposto “inciso XXXVI” do artigo 7º da Constituição Federal

Terminada a vez das pessoas físicas entregarem sua Declaração, está chegando a hora das empresas prestarem contas com o fisco federal.

O Plenário concluiu, nesta quinta-feira, a votação da Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais.

A tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a correção do novo parcelamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

A análise do primeiro quadrimestre do ano mostra impacto da crise, conforme a Serasa