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Projeto Consolidação atua em regulamentos sobre controles fiscais especiais

Instruções Normativas que foram revogadas já não tinham mais efeito.

Receita Federal revogou, na última semana, mais 4 (quatro) Instruções Normativas (INs), conforme previsto no Projeto Consolidação. As publicações revogadas tratam dos controles especiais sob governança da Coordenação-Geral de Fiscalização.

As INs revogadas foram a de n° 96, publicada em 30 de novembro de 1994, a de n° 159, de 16 de maio de 2002, a IN n° 866, de 6 de agosto de 2008, e a IN nº 1.365, datada em 20 de junho de 2013.

O Projeto Consolidação, que parte dos projetos estratégicos da Receita Federal, tem como objetivo reduzir, consolidar e modernizar o estoque regulatório da Receita Federal, por meio da revogação de diversas normas já revogadas tacitamente, que não tenham mais efeito ou sejam desnecessárias, garantindo segurança jurídica, transparência e praticidade nos processos tributários.